STJ - EDcl no AgRg no RMS 13304 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0075918-6


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.
I - Os embargos de declaração enfitam eliminar obscuridade, omissão
ou contradição do julgado embargado, vedada sua utilização para
suscitar novos questionamentos ou mesmo rediscutir a matéria.
II - "O requisito do prequestionamento se satisfaz com a existência
de pronunciamento sobre as matérias que se pretende submeter ao
crivo da instância extraordinária, somente sendo exigido menção
expressa dos dispositivos tidos por violados na fundamentação do
recurso, consoante, neste particular, já decidiu o STF (AgRegAg nº
193.772, DJ 24/10/97)". (EDROMS 14.444/MG, Relator Ministro Fernando
Gonçalves, DJU 18/11/2002).
III - Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no RMS 13304 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0075918-6
Fonte DJ 20.10.2003 p. 176
Tópicos processual civil, recurso ordinário em mandado de segurança, servidor público.

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