STJ - HC 83028 / SP HABEAS CORPUS 2007/0110888-7


03/mar/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TESE DE NULIDADE DO FEITO POR
INOBSERVÂNCIA DO RITO DO DECRETO N.º 201/67. MATÉRIA NÃO APRECIADA
PELO TRIBUNAL A QUO POR TER SIDO ARGÜIDA POSTERIORMENTE À
APRESENTAÇÃO DA APELAÇÃO. HIPÓTESE DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
1. Em se considerando que a questão sub examine – consubstanciada na
tese de nulidade do feito por inobservância do rito procedimental
estabelecido pelo Decreto n.º 201/67 – não foi objeto de análise
pelo Tribunal de origem, não há como ser conhecida a impetração,
diante da flagrante incompetência desta Corte Superior (art. 105,
inciso II, alínea a, da Constituição da República) para apreciar
originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância.
Precedentes.
2. Habeas corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 83028 / SP HABEAS CORPUS 2007/0110888-7
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, processual penal, tese de nulidade do feito por inobservância do rito do.

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