STJ - REsp 507690 / MT RECURSO ESPECIAL 2003/0027054-9


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO.
I - A decisão final, indeferindo o pedido de isenção do IPVA à
impetrante, foi proferida, em sede de recurso administrativo, pelo
Superintendente do Sistema Integrado de Administração Tributária, e
não pelo Sr. Secretário de Estado da Fazenda. Dessa forma, havendo
indicação errônea da autoridade coatora em mandado de segurança,
deve o Juiz extinguir o processo sem o julgamento do mérito. (AGA nº
420.005/SP, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, DJ de 28/10/2002, p.
00238).
II - Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 507690 / MT RECURSO ESPECIAL 2003/0027054-9
Fonte DJ 20.10.2003 p. 212
Tópicos processual civil, recurso especial, mandado de segurança.

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