TST - AIRR - 277/2004-067-03-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. FALTA DE LEGIBILIDADE DO CARIMBO DE PROTOCOLO DA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece conhecimento o agravo de instrumento, uma vez ilegível o carimbo do protocolo aposto no recurso de revista trasladado, que se visa a liberar, inviabilizando o exame de sua tempestividade, nos termos do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/1999, itens III e X, desta Corte. Aplicação da OJ nº 285 da SDI-I do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 277/2004-067-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, falta de legibilidade do carimbo de protocolo da petição do.

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