TST - E-RR - 282216/1996


17/jun/2005

BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Viola o art. 224, § 2º, da CLT decisão que julga configurado o exercício de cargo de confiança exclusivamente em razão do recebimento de gratificação de função superior a 50% do salário básico. Precedentes da C. SBDI1. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 282216/1996
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos bancário, horas extras, cargo de confiança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›