STJ - HC 28335 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0072942-3


20/out/2003

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO
DE BIS IN IDEM QUANTO À CONDENAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Não há que se falar em bis in idem se existem duas condenações
fundadas em fatos delituosos diversos.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 28335 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0072942-3
Fonte DJ 20.10.2003 p. 287
Tópicos penal, processual penal, habeas corpus.

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