STJ - AgRg nos EREsp 432585 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0017059-1


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CABIMENTO. ART. 20, § 4º DO CPC.
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ.
I - Consoante já se manifestou a Eg. Corte Especial, nos termos do
art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, nas execuções fundadas em
título judicial são devidos os honorários advocatícios, ainda que
não sejam opostos embargos do devedor. Precedentes.
II - Aplicável à espécie a Súmula 168 desta Corte: "Não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.".
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 432585 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0017059-1
Fonte DJ 20.10.2003 p. 164
Tópicos processual civil, embargos de divergência, honorários advocatícios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›