TST - E-RR - 424295/1998


17/jun/2005

PRESCRIÇÃO - ARGÜIÇÃO DA TRIBUNA - IMPOSSIBILIDADE. A sustentação oral não é o momento processual adequado para se argüir a prescrição pela primeira vez (artigo 162 do Código Civil, Súmula nº 153 do TST e artigo 554 do Código de Processo Civil). A sustentação oral assegura à parte o direito de defender as razões ou contra-razões do recurso e igualmente de suscitar questão de ordem meramente processual, e não de apresentar razões ou contra-razões novas. Além do limite temporal, o direito da reclamada limita-se, ainda, ao princípio do devido processo legal, previsto no art. 5º, LV, da Constituição da República, razão pela qual imprescindível se torna a fiel observância do regramento processual, que assegura à parte o contraditório e o amplo direito de defesa. Inteligência do artigo 554 do Código de Processo Civil. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 424295/1998
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos prescrição, argüição da tribuna, impossibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›