TST - E-RR - 426884/1998


17/jun/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. A Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI1, ao fixar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, considerou os incisos IV e XXIII do artigo 7º da Constituição da República e consagrou a recepção do art. 192 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 426884/1998
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos adicional de insalubridade base de cálculo aplicação da orientação jurisprudencial, a orientação jurisprudencial nº.

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