STJ - EDcl na AR 1237 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA 2000/0007926-0


20/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO.
REENQUADRAMENTO. OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO
CONHECIMENTO.
1. Nos termos dos artigos 536 do Código de Processo Civil e 263 do
Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando
de matéria cível, o prazo para oposição de embargos declaratórios é
de 5 dias.
2. Embargos declaratórios não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl na AR 1237 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA 2000/0007926-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 170
Tópicos embargos de declaração em ação rescisória, servidor público, reenquadramento.

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