TST - E-RR - 470998/1998


17/jun/2005

RECURSO DE EMBARGOS. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Turma, ao aplicar a Súmula 297 desta Corte como óbice ao conhecimento do Recurso de Revista, violou o art. 896 da CLT, porquanto havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, torna-se desnecessário que haja nela referência expressa ao dispositivo legal para ter-se como prequestionado este (Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1). Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 470998/1998
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de embargos, não-conhecimento do recurso de revista, incidência da súmula 297 do tst.

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