TST - RR - 477605/1998


10/dez/2004

RECURSO DE REVISTA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Omitindo-se o Regional em se manifestar sobre questão fática e probatória existente nos autos, sobre a qual detém a soberania da análise (Enunciado 126), resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, com ofensa direta ao inciso IX do artigo 93 e ao princípio da ampla defesa, insculpido no inciso LV do artigo 5º, ambos da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 477605/1998
Fonte DJ - 10/12/2004
Tópicos recurso de revista nulidade, negativa de prestação jurisdicional, omitindo-se o regional em.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›