STJ - AgRg no REsp 505911 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0035749-6


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
PARA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. ACÓRDÃO RECORRIDO
CENTRADO EM FUNDAMENTO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA DO ESPECIAL.
I - A revisão de decisão assentada em fundamentos constitucionais
está reservada ao Supremo Tribunal Federal.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 505911 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0035749-6
Fonte DJ 20.10.2003 p. 209
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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