STJ - AgRg nos EDcl no REsp 450697 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0093878-5


20/out/2003

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- Na execução de sentença, embargada ou não, cabem honorários de
advogado.
- Precedente da Corte Especial.
- Agravo a que negado provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 450697 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0093878-5
Fonte DJ 20.10.2003 p. 303
Tópicos previdenciário, execução, honorários advocatícios.

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