TST - RR - 526591/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES DE 2,5% (DOIS E MEIO POR CENTO). De acordo com o consignado pelo Regional, o Reclamante, enquanto prestava serviços de forma autônoma (1º/2/1964 a 1º/2/1966), recebia comissões de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor das construções e pagamentos de projetos. A partir de 1º/2/1966, deixou de receber a referida comissão, passando a ser empregado da Reclamada e a auferir remuneração fixa. Dessa forma, anteriormente a 1º/2/1966 inexistia contrato de trabalho entre o Autor e a Ré. Sendo assim, não há falar em alteração lesiva do contrato individual de trabalho porque, no período em que percebia as comissões, o Reclamante não era empregado da Reclamada. Revista não conhecida. ESTABILIDADE DECENAL. CABIMENTO DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATÉ A DATA DA SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO DE TRABALHO. Com a devida adequação ao pedido, aplica-se a Súmula 28/TST (Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) dispõe que, “na hipótese de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinar essa conversão”. Revista conhecida e parcialmente provida.

Tribunal TST
Processo RR - 526591/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, comissões de 2,5% (dois e meio por cento), de acordo com o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›