TST - RR - 530528/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COISA JULGADA. Equivale à coisa julgada apenas a transação extrajudicial ocorrida na pendência de processo judicial, celebrada com o fim de extinguir o processo (art. 831, parágrafo único, da CLT). PRESCRIÇÃO. O não-pronunciamento pelo Tribunal Regional sobre determinada matéria inviabiliza o conhecimento do recurso de revista por ausência de prequestionamento (Súmula 297, item 2, desta Corte). ANISTIA. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO. DIFERENÇA. O tempo de afastamento do empregado anistiado pela Lei 6.683/1979 não é computável para efeito de indenização, adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção (Orientação Jurisprudencial Transitória 44 da SBDI-1 desta Corte).

Tribunal TST
Processo RR - 530528/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada coisa julgada, equivale à coisa julgada.

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