TST - RR - 534864/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DO BASA E DA CAPAF. ABONO. NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NATUREZA JURÍDICA Com o advento da atual Constituição Federal se deu a flexibilização dos direitos trabalhistas e surgiu uma nova representação sindical, mais fortalecida e encarregada de mediar as negociações de classe entre os signatários que transacionam direitos e obrigações. Tal papel encontra-se sedimentado no inciso XXVI do artigo 7º da própria Constituição Federal, que expressamente reconheceu a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho. Assim, em respeito à norma estabelecida no citado dispositivo constitucional, é de se reconhecer a validade da norma coletiva que concedeu o abono tão-somente aos empregados da ativa, estabelecendo a natureza indenizatória da parcela, sendo indevida a extensão do pagamento do referido abono aos aposentados.

Tribunal TST
Processo RR - 534864/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista do basa e da capaf, abono, norma coletiva.

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