TST - RR - 533495/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DAS RECLAMADAS. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Aplicação da Súmula nº 85, IV, do TST. Incidência da Súmula nº 333, do TST e dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da CLT. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTRE DUAS JORNADAS. As horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entrejornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 533495/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, recurso das reclamadas, horas extras.

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