STJ - REsp 466286 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0108735-2


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. LICITAÇÃO.
CAPACITAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR
ASSENTADA EM CRITÉRIO QUANTITATIVO. POSSIBILIDADE.
1. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não soluciona a
omissão apontada, depende de alegação, nas razões do recurso
especial, de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.
Precedentes da Corte.
2. A melhor inteligência da norma ínsita no art. 30, § 1º, I (parte
final), da Lei de Licitações orienta-se no sentido de permitir a
inserção no edital de exigências de quantidades mínimas ou de prazos
máximos quando, vinculadas ao objeto do contrato, estiveram
assentadas em critérios razoáveis.
3. Recurso especial parcialmente conhecido (violação do art. 30, §
1º, inc. I, da Lei n. 8.666/93) e, nessa parte, não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 466286 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0108735-2
Fonte DJ 20.10.2003 p. 256
Tópicos processual civil e administrativo, prequestionamento, licitação.

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