TST - RR - 536249/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. SOLIDARIEDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Esta Corte firmou entendimento de que a Justiça do Trabalho não tem competência para dirimir a controvérsia entre denunciante e denunciado, matéria de índole civil e que escapa dos limites da jurisdição desta Justiça Especializada. Aplicação da OJ nº 227, da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333, do TST e dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da CLT. Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. É devido o pagamento da indenização adicional na hipótese de dispensa injusta do empregado, ocorrida no trintídio que antecede a data-base. A legislação posterior não revogou os artigos 9º da Lei nº 6.078/1979 e 9º da Lei nº 7.238/1984. Aplicação da Súmula nº 306, do TST. Incidência da Súmula nº 333, do TST e dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 536249/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, solidariedade, denunciação da lide.

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