TST - RR - 538599/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos devidamente abordados no recurso ordinário e nos embargos de declaração significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. EMPRESA DE FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. São rurícolas os empregados das empresas de reflorestamento que exercem suas atividades em estabelecimento agrário, enquadrando-se no art. 3º, § 1º, da Lei 5.889/73. Aplica-se à hipótese a prescrição prevista no art. 7º, inc. XXIX, alínea "b", da Constituição da República. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A necessidade do reexame de fatos e provas impede o regular processamento do recurso de revista, a teor da orientação traçada na Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 538599/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a manifestação do tribunal.

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