STJ - REsp 514422 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0045052-3


20/out/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. ISENÇÃO DE
ICMS. ACORDO DO GATT. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nºs 20 E 71 DO STJ.
1. O bacalhau importado do país signatário do GATT é isento de ICMS,
porque o similar nacional, do gênero, é contemplado com a isenção.
Aplicação das Súmulas nºs 20 e 71 do STJ.
2. Conquanto possa causar espécie a insistência da Fazenda Pública
em se contrapor à decisão amparada em súmulas editadas pelos
Tribunais Superiores, ainda assim não se pode presumir que tal
conduta configure, por si só, abuso da parte, a justificar a
imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.
3. Recurso especial conhecido e provido parcialmente.

Tribunal STJ
Processo REsp 514422 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0045052-3
Fonte DJ 20.10.2003 p. 262
Tópicos tributário e processual civil, importação de bacalhau, isenção de icms.

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