TST - RR - 541236/1999


01/out/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a violação do art. 832 da CLT, vez que a decisão de Embargos Declaratórios omitiu-se no prequestionamento de aspecto essencial para o deslinde da controvérsia, qual seja a existência de previsão contratual para o pagamento parcial do salário mínimo, proporcional à reduzida jornada trabalhada. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 541236/1999
Fonte DJ - 01/10/2004
Tópicos preliminar de nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional, constatada a violação do.

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