TST - E-RR - 541725/1999


17/jun/2005

EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. 1. Ressente-se de prequestionamento, na forma da Súmula nº 297 do TST, a pretensão da parte consistente em travar nos embargos debate em torno da tese de irredutibilidade salarial, prevista no art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal, se o Tribunal de origem cinge-se a pronunciar o caráter leonino de cláusula contratual em favor do empregado. 2. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 541725/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos, prequestionamento, cláusula contratual.

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