TST - RR - 542151/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA. REFLEXOS DO SALÁRIO UTILIDADE NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição. Aplicabilidade da Súmula nº 266 deste Tribunal e do artigo 896, parágrafo 2º, da CLT. Recurso não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição. Aplicabilidade da Súmula nº 266 deste Tribunal e do artigo 896, parágrafo 2º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 542151/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, recurso da reclamada, reflexos do salário utilidade nos repousos semanais remunerados.

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