STJ - AgRg no REsp 539544 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0090271-5


20/out/2003

ADMINISTRATIVO. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. PERCENTUAIS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS
GOVERNAMENTAIS. APLICABILIDADE DO IPC.
1. A atualização monetária não se constitui em um plus, mas,
tão-somente, na reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o
índice que melhor reflete a realidade inflacionária.
2. No RE nº 226.855/RS, julgado em 31/08/2000 (DJU 12/09/2000), o
colendo STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos
saldos do FGTS referentes aos Planos "Bresser" (junho/87 – 26,06%),
"Collor I" (maio/90 – 7,87%) e "Collor II" (fevereiro/91 – 21,87%).
3. O Superior Tribunal de Justiça uniformizou posicionamento de que
são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os
percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação
dos Planos Governamentais "Verão" (janeiro/89 - 42,72% - e
fevereiro/89 - 10,14%), "Collor I" (março/90 - 84,32% -, abril/90 -
44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e "Collor II"
(13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 539544 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0090271-5
Fonte DJ 20.10.2003 p. 235
Tópicos administrativo, fgts, saldo das contas vinculadas.

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