STJ - REsp 361943 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0116469-6


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ARTIGO 135, III, DO CTN.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula 211 do STJ).
2. A imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN
está vinculada à comprovação das condutas nele descritas: práticas
de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social
ou estatutos.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 361943 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0116469-6
Fonte DJ 20.10.2003 p. 245
Tópicos processual civil e tributário, prequestionamento, súmula 211/stj.

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