STJ - AgRg no Ag 511223 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0045612-9


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA.
I – Se não havia defeito a ser sanado, não incorre em ofensa ao art.
535 do CPC o acórdão que rejeita os embargos declaratórios, não se
podendo falar em recusa à apreciação da matéria suscitada pelo
embargante. Precedentes.
II – Não padece de nulidade, nos termos do art. 458 do CPC, o
acórdão que contém a necessária fundamentação, embora de maneira
sucinta.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 511223 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0045612-9
Fonte DJ 20.10.2003 p. 291
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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