TST - RR - 542365/1999


17/jun/2005

HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE. A validade ao acordo de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, todavia, o acordo fica descaracterizado pela prestação de horas extras habituais, daí incidindo o entendimento da Súmula 85, IV, desta Corte Superior, devendo ser pagas como extras as horas apuradas que ultrapassaram a jornada semanal normal e apenas o adicional por trabalho extraordinário quanto às horas destinadas à compensação .

Tribunal TST
Processo RR - 542365/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos horas extras, prestação habitual, acordo de compensação de jornada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›