TST - RR - 553178/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não se conhece de recurso de revista se as decisões paradigmas se mostrarem inadequadas, nos termos Súmula nº 333 desta Corte, quando o acórdão regional encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, expressa na Súmula nº 360 e na Orientação Jurisprudencial nº 275 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais. Recurso não conhecido. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA. Considera-se como tempo à disposição do empregador os minutos registrados nos cartões de ponto, excedentes de dez, que antecedem e/ou sucedem os horários de início e término da jornada. Aplicabilidade Súmula nº 366 desta Corte. Recurso não conhecido. DOBRA DOS REPOUSOS. Determinado o pagamento da dobra pelo trabalho em dias de repouso, em conformidade com a prova produzida nos autos, observado o ônus objetivo correspondente, inocorre violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 553178/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, não se conhece de.

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