TST - RR - 553320/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstradas as alegações de violação de texto da CF ou de lei federal, ou os arestos colacionados, por inespecíficos, não configuram vera divergência jurisprudencial. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrada a ocorrência dos permissivos do art. 896 da CLT. LICENÇA PRÊMIO. Não se conhece de recurso de revista, por falta de interesse, quando a decisão recorrida já excluíra da condenação a parcela em comento. FÉRIAS DE 42 DIAS. ARTIGO 5º, II, DA CF. Não se conhece de recurso de revista quando a parte não demonstra a violação literal do dispositivo constitucional invocado. Recurso de revista não conhecido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 553320/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, gratificação semestral, natureza de participação nos lucros.

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