STJ - REsp 432271 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0050625-1


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC. DESNECESSIDADE.
1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada
indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo
como teria ocorrido a alegada violação aos dispositivos legais
indicados (Súmula 284/STF)
2. A falta de prequestionamento da questão federal impede o
conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).
3. Havendo precatório complementar, é incabível nova citação da
Fazenda Pública para, querendo, opor embargos nos termos do art. 730
do CPC. O novo precatório decorre de incidente da ação em curso, que
não foi extinta.
4. Recurso especial conhecido, em parte, e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 432271 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0050625-1
Fonte DJ 20.10.2003 p. 183
Tópicos processual civil, recurso especial, deficiência de fundamentação.

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