STJ - AgRg no REsp 485848 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0165369-6


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA. ART. 730 DO CPC. DESNECESSIDADE.
1. Havendo precatório complementar, é incabível nova citação da
Fazenda Pública para, querendo, opor embargos nos termos do art. 730
do CPC. O novo precatório decorre de incidente da ação em curso, que
não foi extinta.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 485848 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0165369-6
Fonte DJ 20.10.2003 p. 190
Tópicos processual civil, precatório complementar, citação da fazenda pública.

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