TST - RR - 559095/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE SAFRA. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a existência de contrato de trabalho temporário, não merece conhecimento. Súmula nº 126, do TST. Recurso não conhecido. HORAS IN ITINERE. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do artigo 896, da CLT e dos Súmulas nos 296 e 333, do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 559095/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, unicidade contratual, contrato de safra.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›