TST - RR - 560968/1999


17/jun/2005

DESCONTOS. CASSI E PREVI. BANCO DO BRASIL. CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO JUDICIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. EXTINÇÃO. 1. Revelam-se lícitos os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil CASSI sobre o crédito trabalhista decorrente de decisão judicial, ainda quando cessada a relação contratual. 2. As caixas de previdência e assistência social prestam serviço e benefício direto aos empregados do Banco do Brasil, não se confundindo com descontos destinados à cobertura de eventos aleatórios, de duvidoso interesse do trabalhador, não se podendo perder de vista o reconhecimento dos direitos trabalhistas no período de plena vigência do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 560968/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos descontos, cassi e previ, banco do brasil.

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