TST - RR - 563419/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BANCO DO BRASIL - CIRCULAR FUNCI Nº 398/61. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada pelos Precedentes Jurisprudenciais de nº 18 da SBDI-1 desta Corte, item IV, “a complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviço prestados exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da Circular Funci nº 436/63; (ex-OJ nº 20 da SDI-1 - inserida em 13.02.95)”. Na presente hipótese, o reclamante foi admitido em 02/07/62, antes da edição da referida Circular, estando, pois, regido pelo sistema anterior que previa a concessão da complementação de aposentadoria com proventos integrais, ainda que não tivesse prestado os trinta anos de serviço ao Banco. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 563419/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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