TST - RR - 567243/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SDI-I DO TST. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Recurso de revista a que se dá provimento. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.923/94. No período anterior à vigência da Lei nº 8.923/94, o desrespeito ao intervalo entre dois turnos de trabalho sem importar excesso de jornada, não dava direito ao ressarcimento ao empregado, por se tratar de infração sujeita a penalidade administrativa, conforme previa a Súmula nº 88 desta Corte, vigente à época. Incidente o óbice da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 567243/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada (para repouso e alimentação), não concessão ou concessão parcial.

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