STJ - CC 34180 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0193613-6


20/out/2003

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E
ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PROGRESSÃO
DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.
- "Compete ao Juízo da Vara das Execuções Criminais do Estado, a
deliberação sobre os incidentes da execução da pena, ainda que
provisória, de preso condenado pela Justiça Federal e que se
encontra cumprindo pena em estabelecimento sujeito à Administração
Estadual. Inteligência da Súmula 192/STJ." (CC 34352/SP, Relator
Ministro Gilson Dipp, DJU de 23.06.2003).
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 34180 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0193613-6
Fonte DJ 20.10.2003 p. 171 JBC vol. 49 p. 131
Tópicos processual penal, conflito positivo de competência, juízo federal e estadual.

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