STJ - CC 36927 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0118161-5


20/out/2003

CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATOS PRATICADOS POR
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. OFENSA AO PATRIMÔNIO DE PARTICULARES.
INOCORRÊNCIA DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL.
- Inocorrendo lesão a serviços, bens ou interesses tutelados pela
norma protetora do Sistema Financeiro Nacional, mas, tão-somente,
possível ofensa ao patrimônio de investidores ou consorciados, os
atos praticados por administradora de consórcio, em detrimento do
patrimônio destes, não se caracterizam não tipificam crimes
financeiros nos termos da Lei 7.492/86. Precedentes.
- Conflito conhecido. Competência da Justiça Comum Estadual, o
suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 36927 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0118161-5
Fonte DJ 20.10.2003 p. 172 RT vol. 821 p. 537
Tópicos constitucional, penal, conflito de competência.

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