STJ - Apn 252 / SP AÇÃO PENAL 2002/0068543-6


20/out/2003

CRIME PREVISTO NOS ARTS. 233 E 331, O PRIMEIRO PRATICADO EM
CONCURSO. DENÚNCIA. LEI 9.099/95, ART. 89.
Denunciado que preenche os requisitos para suspensão do processo.
Recebimento da denúncia e homologação da transação com suspensão do
processo por 2 (dois) anos para cumprimento das condições de que
trata o art. 89, § 1º, da citada Lei.
Quanto ao outro acusado, que não detém foro por prerrogativa de
função e presente o motivo relevante, conveniência de que trata o
art. 80, do CPP, advinda do regime de prescrição a que estão
sujeitos os acusados (Lei 9.099/95, art. 89, § 6º), determina-se a
separação do processo com remessa ao juízo competente de 1º grau.

Tribunal STJ
Processo Apn 252 / SP AÇÃO PENAL 2002/0068543-6
Fonte DJ 20.10.2003 p. 162
Tópicos crime previsto nos arts, 233 e 331, o primeiro praticado em concurso, denúncia.

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