STJ - CC 37677 / PI CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0151820-1


20/out/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ORDEM DE PRISÃO
EMANADA POR JUÍZO TRABALHISTA SINGULAR. SALVO-CONDUTO CONCEDIDO, EM
SEDE DE HABEAS CORPUS, POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
1. No caso sub examine, inexiste questionamento positivo ou negativo
de competência entre os juízos envolvidos, de modo que o presente
incidente processual não merece ser conhecido, porquanto não se
amolda às hipóteses elencadas no artigo 115, do Código de Processo
Civil.
2. "Compete ao Tribunal Regional Federal o processo e julgamento de
habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Trabalho, em processo
de execução de sentença proferida em reclamação trabalhista.
Precedentes do STF e do STJ" (CC n.º 30.610/SC, rel. Min. ANTÔNIO DE
PÁDUA RIBEIRO).
3. Conflito de competência não conhecido.

Tribunal STJ
Processo CC 37677 / PI CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0151820-1
Fonte DJ 20.10.2003 p. 172
Tópicos conflito de competência, reclamação trabalhista, ordem de prisão emanada por juízo trabalhista singular.

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