STJ - CC 39262 / ES CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0087296-0


20/out/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. A sentença proferida durante o
processamento do agravo de instrumento cede ao que for decidido
neste, ainda que o recurso tenha sido recebido no efeito meramente
devolutivo. Essa regra, todavia, só se aplica quando a sentença e o
acórdão proferido no agravo de instrumento emanam da mesma
jurisdição. Já havendo sentença de mérito no juízo trabalhista, com
trânsito em julgado, ela prevalece sobre o que foi decidido no
agravo de instrumento pela Justiça comum. Conflito conhecido para
declarar competente o MM. Juízo da Vara do Trabalho de São Mateus.

Tribunal STJ
Processo CC 39262 / ES CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0087296-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 170
Tópicos conflito de competência, a sentença proferida durante.

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