TST - RR - 575648/1999


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO PROFISSIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRU-DENCIAL. EFEITO MODIFICATIVO. Demonstrado no recurso de revista divergência jurisprudencial específica quanto a base de cálculo do adicional de insalubridade recair sobre o salário profissional da reclamante, prevista em lei, o recurso merece conhecimento por divergência jurisprudencial. Embargos declaratórios acolhidos para, imprimindo efeito modificativo, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO PROFISSIONAL. Nos termos da Súmula nº 17 do TST “o adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado”. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 575648/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, base de cálculo do adicional de insalubridade.

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