TST - RR - 575457/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. A controvérsia em torno da competência desta Justiça Especializada para processar e julgar matéria relativa à contribuição previdenciária e fiscal, além de autorizar a retenção dos valores devidos a esses títulos, já se encontra pacificada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 368. Recurso conhecido e provido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. A prestação habitual de horas extras além do horário pactuado descaracteriza o acordo de compensação de jornada, sendo devidas, como extraordinárias, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal e o pagamento apenas do respectivo adicional para as horas destinadas à compensação. Aplicabilidade do item IV da Súmula nº 85 do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 575457/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, contribuições previdenciárias e fiscais, a controvérsia em torno.

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