TST - RR - 576813/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação da tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. CARGO DE CONFIANÇA. Não há como se conhecer do recurso de revista, com fundamento na alínea “a” do artigo 896 da CLT, se não ficar demonstrada a identidade fática entre a decisão hostilizada e os arestos paradigmas.

Tribunal TST
Processo RR - 576813/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, recurso do reclamante, nulidade do acórdão regional.

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