STJ - CC 38752 / MS CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0052972-3


20/out/2003

COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
– Crime comum que teria sido praticado por soldado do Exército
Brasileiro.
– Competência da Justiça Estadual.

Tribunal STJ
Processo CC 38752 / MS CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0052972-3
Fonte DJ 20.10.2003 p. 172
Tópicos competência, conflito negativo, – crime comum que.

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