TST - E-RR - 589997/1999


17/jun/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. CONTRATO POSTERIOR CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Considerando que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho e que o segundo contrato, realizado após a Constituição da República de 1988, não observou as exigências previstas no art. 37, inc. II e § 2º, da Constituição da República, não há falar em direito ao acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS referentes ao período anterior à aposentadoria, tampouco em pagamento de verbas rescisórias relativamente ao segundo contrato, em face de sua nulidade. Inteligência que se extrai da Súmula 363 do TST e da Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo E-RR - 589997/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, efeitos.

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