TST - RR - 591077/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CESP COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAL. Trata-se de hipótese em que a legislação vigente à época da contratação dos Reclamantes não restringiu o direito da complementação de aposentadoria à proporcionalidade. Assim, impõe-se a conclusão de que é devida a complementação de aposentadoria integral aos empregados que implementem a condição de trinta anos de serviço efetivo, a teor do contido na Súmula nº 288 desta Corte, segundo a qual a complementação dos proventos de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 591077/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, fundação cesp complementação de aposentadoria, integral.

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