TST - E-ED-A-RR - 1617/2003-465-02-00


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONS A BILIDADE. DECISÃO DE TURMA QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPO S TOS INTRÍNSECOS, CONFIRMANDO DEC I SÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SÚMULA Nº 353 DO C. TST. De conformidade com a Súmula nº 353 do c. TST, em sua alínea c , somente são cab í veis embargos em agravo para a apreciação da c. SBDI-1 quando o tema disser respeito ao preench i mento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. No caso dos autos, no e n tanto, o recurso de embargos dir i ge-se contra a r. decisão da c. Turma que negou provimento ao r e curso de agravo da reclamada, co n firmando decisão monocrática do R e lator que havia concluído que o r e curso de revista não atendia os pressupostos intrínsecos do artigo 896 da CLT, na medida em que a m a téria já se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior, apl i cando o óbice dos artigos 896, § 5º, da CLT e 557 do CPC. Embargos não c o nhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-A-RR - 1617/2003-465-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos incabível, prescrição, multa de 40% do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›