TST - RR - 591762/1999


17/jun/2005

REVELIA. EFEITOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. ART. 320, INCISO I DO CPC. 1. A revelia de empresa prestadora de serviços induz o efeito de presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante, não obstante não seja revel a empresa litisconsorte, tomadora dos serviços. O art. 320 inciso I do CPC somente afasta o efeito da revelia, em caso de pluralidade de reclamados, quando se cuidar de litisconsórcio necessário, inexistente entre as empresas prestadora e tomadora de mão de obra. 2. Ademais, a circunstância de declarar-se a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços pelo débito da empresa prestadora e de impor-se a esta condenação à revelia não afronta o art. 48 do CPC porquanto as reclamadas, em figurando no processo em litisconsórcio facultativo, estão merecendo tratamento distinto.

Tribunal TST
Processo RR - 591762/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos revelia, efeitos, litisconsórcio facultativo.

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